Portaria estabelece exceções a dupla visita de fiscais

• 15/01/2021

  Através da Portaria SEPT/ME 396/2021 foram estabelecidas as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.

  O benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil, bem como para as infrações relacionadas a:

  I – atraso no pagamento de salário;

  II – acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência:

  a) Significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 (quinze) dias;

  b) Severa: que prejudique a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes; ou

  c) Fatal.

  III – risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.068, de 23 de setembro de 2019;

  IV – descumprimento de embargo ou interdição.

   

  Fonte: Guia Trabalhista